Recuperação Judicial para Empresas

O que é

A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a uma empresa em dificuldades financeiras reorganizar suas dívidas e operações, garantindo a continuidade de suas atividades e evitando a falência.

Como é realizada:

A empresa deve solicitar a recuperação judicial ao tribunal, apresentando um plano detalhado de recuperação, que inclui propostas para a renegociação das dívidas com credores, reestruturação de operações, e possíveis vendas de ativos. O plano precisa ser aprovado pelos credores e pelo juiz. Durante o processo de recuperação judicial, a empresa recebe uma suspensão temporária das execuções e cobranças, o que lhe dá tempo para implementar as medidas necessárias para reorganizar suas finanças e restaurar sua saúde financeira. A recuperação judicial é uma alternativa à falência e visa preservar a empresa, os empregos e a cadeia de fornecedores.

Requisitos para Entrar com uma Recuperação Judicial:

Para solicitar a recuperação judicial, a empresa precisa atender a alguns requisitos legais, incluindo:

1 Estar em situação de crise financeira

A empresa deve comprovar que enfrenta dificuldades para cumprir com suas obrigações, mas que possui viabilidade econômica para se recuperar.

2 Exercício de atividade empresarial há mais de 2 anos

A empresa precisa estar operando formalmente por pelo menos dois anos.

3 Regularidade fiscal

Embora a lei permita o pedido de recuperação mesmo com dívidas tributárias, é necessário que a empresa negocie com o Fisco ou regularize sua situação fiscal paralelamente ao processo.

4 Ausência de falência anterior

A empresa não pode ter sido declarada falida, exceto se já tiver cumprido as obrigações resultantes da falência anterior.

Benefícios ao Entrar com uma Recuperação Judicial:

Ao solicitar a recuperação judicial, a empresa pode obter vários benefícios, tais como:

1 Suspensão temporária das ações de cobrança

Durante o processo, a empresa ganha um prazo de 180 dias em que as execuções e cobranças contra ela ficam suspensas, permitindo que se reorganize sem pressão imediata dos credores.

2 Renegociação de dívidas

A recuperação judicial oferece a oportunidade de renegociar prazos, valores e condições de pagamento com os credores, ajustando as dívidas à realidade financeira da empresa.

3 Preservação das atividades

A empresa continua operando enquanto implementam seu plano de recuperação, evitando o impacto negativo da paralisação de suas atividades.

4 Preservação de empregos

Ao evitar a falência, a empresa mantém seus funcionários, evitando demissões em massa e contribuindo para a estabilidade do mercado de trabalho.

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